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Diário Oficial, 29/03/1947, 20/07/1944, 15/12/1949. Livreto Direitos dos Aposentados, inteligência da Constituição Federal de 1946, artigo 193. Pareceres, Artigos, Razões, 1951. Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1952. Decreto-Lei nº 6706 de 18/07/1944

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