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Reference code
31339
Title
Diário Oficial, 29/09/1958.Procuração 2 Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956, 1960. Diário de Justiça, 05/08/1960
Date(s)
- 1960; 1970 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 122f.
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Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
A autora requereu a anulação do Acordo n. 48374 de 01/12/1956, do Conselho de Contribuintes, por força do qual foi condenada ao pagamento do valor de Cr$ 484,257,50, a título de Imposto de Renda e multa. Lei nº 1474 de 1951; Lei nº 1628 de 1952; Lei nº 2973 de 1956; Decreto nº 24239 de 22/12/1947; Código Civil, artigos 896 e 904; Constituição Federal de 1946, artigo 141, Decreto-Lei de 06/12/1937. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou em 1966 e em 1970 desistiu da ação
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
20/12/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
38910 (número do documento)
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