Dossiê/Processo 31185 - Diário Oficial 4, 1950. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Substabelecimento de Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956

1v. 94p.

O autor, capitão dentista do Exército, propõe essa ação, pois servia como 2º tenente, quando foi posto à disposição do Serviço de Saúde e passou a exercer função de cirurgião dentista por mais de 5 anos no Hospital Central do Exército. Licenciou-se do serviço ativo por atingir idade limite em 1945, e pelo Decreto de 08/02/1950, retornou ao serviço. Em 06/06/1951 foi promovido a 1º tenente e com base no mesmo foi promovido a capitão. Porém, tal promoção deveria ter ocorrido em 25/09/1950. Requer com base na Lei nº 1156 ser promovido a major e transferido para reserva, além do pagamento dos atrasados acrescidos de juros e custas. Dá-se valor de Cr$ 10.000,00. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. A ré embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

D`Ávilla, Carlos Americano (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-12-2007

42616 (número do documento)