Dossiê/Processo 39447 - Diário Oficial 4 23/07/1963, 19/08/1963, 04/09/1963, 10/10/1962. Procuração 2 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963, 1953. Diário da Justiça, 24/06/1963. Custas Processuais 1963. Certificado de tradução 1963. Registro de Títulos e documentos 2 4º ofício 1940. Código de Propriedade Industrial, artigo 278, Cóntituição Federal, artigo 141, parágrafo 18, Código Civil, artigo 1079, Decreto-lei 8481 de 1945, 8933 de 1945, 7903 de 1945, Lei 4048 de 1961, 1533 de 1951, Código do Processo Civil, artigo 712, segs 148 e 149

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39447

Title

Diário Oficial 4 23/07/1963, 19/08/1963, 04/09/1963, 10/10/1962. Procuração 2 Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara, Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1963, 1953. Diário da Justiça, 24/06/1963. Custas Processuais 1963. Certificado de tradução 1963. Registro de Títulos e documentos 2 4º ofício 1940. Código de Propriedade Industrial, artigo 278, Cóntituição Federal, artigo 141, parágrafo 18, Código Civil, artigo 1079, Decreto-lei 8481 de 1945, 8933 de 1945, 7903 de 1945, Lei 4048 de 1961, 1533 de 1951, Código do Processo Civil, artigo 712, segs 148 e 149

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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Name of creator

Macmatt S/A (autor). Bebidas Merino S/A e outros (autor). Diretoria Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Indústria e Comércio (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Lowell Hill Mac Mastus, navio nacionalidade brasileira industrial; Roberto Taliafuro Mattox, nacionalidade norte-americana, industrial; Mac Matt S/A de nacionalidade panamenha; Bebidas Marino S/A de nacionalidade brasileira. vem impetrar amparados pela Constituição Federal, artigo 141 parágrafo 4, mandado de segurança contra a Diretori Geral do Departamento Nacional da Propriedade Industrial do Ministério da Indústria e Comércio para que inviabilize a marca Merino, para que os impetrantes melhor possam defender seus direitos. O juiz declinou a competência para o juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. O juiz denegou a segurança

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Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Mac Masters, Lowell Hill (autor); Mattox, Roberto Talisferro (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • Spanish

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    Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

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        Archivist's note

        47910 (número do documento)

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