Informes
Diário Oficial 8/3/48. nota de diferença do Frigorífico Armour do Brasil S/A 20/11/46. procuração tabelião Antenor Liberato de Macedo R. S. Bento, 405 8/1/1951. nota de diferença, 21/11/1948. decreto-lei 607, de 10/8/1938, artigo 14, §1º. decreto-lei 5, de 13/11/1937. decreto-lei 42, de 6/12/1937. decreto-lei 3336, de 10/6/1941. decreto-lei 300, de 1938, art. 76, §3º. constituição federal, artigo 104, II, "a", artigo 101, III, "a". código de processo civil, artigo 823, 863, 864, 865. regimento interno do TFR, artigo 18, I, "a". lei 4565, de 11/8/1942
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