Dossiê/Processo 32263 - Diário Oficial de 04/04/1959. lei 283/48, artigo 53

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Reference code

32263

Title

Diário Oficial de 04/04/1959. lei 283/48, artigo 53

Date(s)

  • 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 9f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Os autores, estado civil casados, oficiais da reserva remunerada das Força Aérea Brasileira, Ministério da Aeronáutica, Marinha de Guerra, Sub Diretoria da Aeronáutica, todos com mais de 25 anos de serviço, oficiais das Forças Armadas, residente na Cidade do Rio de Janeiro, entraram com ação contra a suplicada para receberem o quantumde 25 por cento, estabelecido pelo Código de Vencimentos artigo 53 e Lei n° 283 de 1948, com o pagamento de diferenças atrasadas. Ação inconclusa.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Telles, Walter de Souza (autor); Medeiros, Julio Bolívar de (autor); Brandão, Olinto de Oliveira (autor); Costa, Luiz Gonzaga da (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Guariglia, José e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36013 (número do documento)

        Accession area