Dossiê/Processo 29053 - Diário Oficial de 05/12/1942. procurações passadas no tabelião Lino Moreira - Rua do Rosário, 134, RJ em 1943. auto de Exame De 1944. depósito de diversas origens de 1943. Decreto-Lei 2383 de 10/07/1940. Decreto-Lei 607 de 10/08/1938. Decreto 4530 de 30/07/1942

1v. 122f.

A autora, firma individual de Luiz Martins da Costa, estabelecida com negócio de construção civil na Rua do Lavradio, 130, Rio de Janeiro, requereu a anulação do ato da Recebedoria do Distrito Federal que cobrou o Imposto sobre Vendas Mercantis no valor de Cr$ 22.631,60. O autor foi autuado pela infração com base no Decreto nº 22061 de 09/11/1932, artigos 24 e 26, ou seja, por não ter pagodo o imposto sobre vendas mercantis em sua quantia integral. Este alegou que essa diferença nunca havia existido, pois compreendia que a importância da mão de obra paga aos seus empreiteiros não estava sujeita a tal imposto. Pela falta de pagamento, o autor foi multado, agregando ao valor do imposto mais Cr$ 15356,20. O autor pediu que fosse retirada a multa que lhe foi cobrada. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Vasconcelos Filho, José Thomaz da Cunha (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-12-2007

29603 (número do documento)