Dossiê/Processo 33558 - Diário oficial, de 08/05/1959, 12/05/1959, 03/10/1959, e outras. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1959. depósitos judiciais à vista, de 1960. (5) nota de revisão, de 1954

1v. 108f.

A autora era uma sociedade anônima com escritório à Rua São José, 90, Rio de Janeiro. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a anulação do acórdão 2511 - 59 da 2ª Câmara do Conselho Superior de Tarifas, assim como o lançamento que lhe era conseqüente, relativo à cobrança de Taxa de Previdência Social, feita pela Alfândega do Rio de Janeiro, sendo esta ilegal, pelo fato de o autor realizar comércio de óleos lubrificantes que estavam sujeitos apenas ao Imposto Único. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2008

40852 (número do documento)