Diário oficial, de 11/03/1954. procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, em 1954. processo em anexo: parecer no. 25, de 1955. código do processo civil, artigo 64. decreto-lei 1713,artigo 238,de 28/10/1939. decreto-lei 1711, de 28/10/1952. Constituição Federal, artigo 141, § 4
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