Dossiê/Processo 29137 - Diário oficial, de 11/06/1959. procuração. lei 2281, de 1954

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Reference code

29137

Title

Diário oficial, de 11/06/1959. procuração. lei 2281, de 1954

Date(s)

  • 1959; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 90f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, residente á Rua das Laranjeiras, 271, Rio de Janeiro, alegou que era filha do General de Divisão Rodrigo de Araújo de Aragão Bulcão, recebendo do Ministério da Fazenda a respectiva pensão. A suplicante pediu, contudo, ao Diretor da Despesa Pública do Tesouro Nacional que seu processo fosse revisto, para que fosse assegurado o benefício a pensão e montepio de Marechal, conforme a Lei nº 2314 de 03/09/1954, artigo 4. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. Houve um recurso extraordinário, mas foi indeferido

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Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Bulcão, Beatriz de Aragão (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/10/2007

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        Archivist's note

        29776 (número do documento)

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