Dossiê/Processo 32803 - Diário oficial, de 11/10/1939. decreto 24784, de 14/07/1934. lei 191, de 16/01/1936. decreto 20465, de 01/10/1931. decreto 20848, de 23/12/1931

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32803

Title

Diário oficial, de 11/10/1939. decreto 24784, de 14/07/1934. lei 191, de 16/01/1936. decreto 20465, de 01/10/1931. decreto 20848, de 23/12/1931

Date(s)

  • 1939; 1945 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113f.

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Name of creator

Companhia Ferroviária São Paulo - Goiás (autor). Conselho Nacional do Trabalho (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, sociedade anônima com sede em São Paulo á Rua Quintino Bocaiúva nº 54, sala 215/217, com base na Lei nº 191, de 16/01/1936, requereu a decretação de nulidade de decisão do Conselho Nacional do Trabalho, que impôs penalidades a suplicante, pelo fato de não ter reintegrado os empregados José Lopes de Castro Moreira e João França Teixeira, que alegaram terem sido ilegalmente despedidos. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados.

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Conditions governing access

Hoffbauer, Nelson Hungria (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        37195 (número do documento)

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