Dossiê/Processo 32955 - Diário oficial, de 11/10/1962. (4) procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, em 1959 a 1963. procuração tabelião Generoso Ponce Filho avenida Rio Branco, 114, RJ, em 1959 a 1953

1v. 69f.

A autora era Sociedade Comercial com sede na Rua do Carmo, 27, e teve sua guia de recolhimento recusada pelo Banco do Brasil S. A., segundo alegação de que deveria ser acrescida a multa de dez por cento por estar fora do prazo. Fundamentada na Consolidação das Leis do Imposto de Selo, artigo 116, afirmou que o prazo estipulado para a entrega prorrogar-se-ia para a segunda-feira. Assim, requereu efetuar o pagamento no valor de Cr$ 499.27,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento ao recurso

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10-1-2008

39667 (número do documento)