Dossiê/Processo 32142 - diário oficial de 11/11/1955. anexo nº requerimento de justiça gratuita de 1954. lei 1300 de 28/11/50, artigo 15, I. código civil artigo 350. decreto lei 4655 de 03/09/42.decreto 1918 de 27/08/37

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32142

Title

diário oficial de 11/11/1955. anexo nº requerimento de justiça gratuita de 1954. lei 1300 de 28/11/50, artigo 15, I. código civil artigo 350. decreto lei 4655 de 03/09/42.decreto 1918 de 27/08/37

Date(s)

  • 1953; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 48f

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, entidade autárquica sediada á Avenida Almirante Barroso nº73 Rio de Janeiro, entrou com ação de despejo contra o réu, de qualificação desconhecida, para que este último fosse citado para que efetuasse o pagamento dos aluguéis em atraso no prazo determinado pelo autor sob pena de o não fazendo, ser feito o seu despejo judicial do imóvel que o autor deu em locação para o réu, situado na Rua Dezoito nº 21, bloco 5, apartamento 204, Penha Rio de Janeiro mediante aluguel mensal de determinado valor. O suplicado vinha descumprindo suas obrigações, deixando de pagar os alugueis desde junho de 1953, causando grande prejuízo ao autor e impedindo que o imóvel fosse entregue á outro associado. O autor entrou com a ação com fundamento na Lei nº 1300, de 28 de dezembro de 1950 artigo 15, inciso I. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo.

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Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de (Juiz); Biliou, João Reis (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-05-2008

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        Archivist's note

        33037 (número do documento)

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