Dossiê/Processo 33427 - Diário Oficial de 12/09/1951, 06/12/1950, 28/02/1951. procuração tab. 15 de 1952. Termo de Agravo de 1953. Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 238-III. Decreto-Lei no. 5175 de 1943, artigo 10 § único. Lei no. 525-A de 07/12/1948. Código de Processo Civil, artigo 64. Decreto no. 8535 de 15/01/1942. Lei no. 94 de 16/09/1947. advogados Luis Eugênio Salazar e Henrique Lisboa de Araújo Rua Debret. 79 sala 707 a 709

Zone d'identification

Cote

33427

Titre

Diário Oficial de 12/09/1951, 06/12/1950, 28/02/1951. procuração tab. 15 de 1952. Termo de Agravo de 1953. Decreto-Lei no. 1713 de 28/10/1939, artigo 238-III. Decreto-Lei no. 5175 de 1943, artigo 10 § único. Lei no. 525-A de 07/12/1948. Código de Processo Civil, artigo 64. Decreto no. 8535 de 15/01/1942. Lei no. 94 de 16/09/1947. advogados Luis Eugênio Salazar e Henrique Lisboa de Araújo Rua Debret. 79 sala 707 a 709

Date(s)

  • 1952; 1957 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 52f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era extranumerário diarista da ré, residente na Rua Tupi-Assú, 348. Foi dispensado da função de serviçal da Diretoria de Aeronáutica Civil, alegando abandono de função. O autor afirmou que foi impedido de exercê-la pela administração, já que ocorria um inquérito administrativo, do qual o autor foi absolvido. Assim, requereu a reintegração do cargo e o pagamento dos vencimentos desde a data em que foi dispensado, com juros da mora e custas. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, não se conformando, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao agravo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dias, José de Aguiar (Juiz); Lima, Elicio Guimarães (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-05-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        30598 (número do documento)

        Accession area