Dossiê/Processo 33192 - Diário Oficial de 12/11/1953 e 09/09/1953. 5 Procurações passadas nos tabelião Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B, RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro - Av. Graça Aranha,342, RJ, tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ em 1953 e 1955. Portarias 22, 33, 9 e 11 de 1944 e 1954. Decreto 28885 de 21/11/1950. Constituição Federal, artigo 141 e 157. Decreto-Lei 5175 de 1943, artigo 39. Código do Processo Civil, artigo 201. Lei 1765 de 18/12/1952

1v. 97f.

Os autores, o grupo A de Cabineiros referências 19 e 20, o grupo B de motoristas, todos extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura, entraram com essa ação para obter equiparação dos seus salários aos dos ascensoristas do Ministério da Fazenda nas suas respectivas referências para o grupo A, e a equiparação dos seus salários aos dos motoristas do Ministério da Fazenda nas respectivas referências para o grupo B. Requereram Pagamento dos salários atrasados para todos os autores, sendo que para os cabineiros, a partir da vigência do Decreto nº 34542 de 1953 e para os motoristas, a partir do Decreto nº 24246 de 1951. Os autores alegaram que não estariam recebendo tratamento uniforme, pois os seus salários estariam desequilibrados em relação aos dos funcionários de mesma função em outros órgãos públicos. O processo se mostra inconcluso por falta de páginas nos autos

Souza, Roudão Octávio de (autror); Sandes, Oscar Vieira (autor); Silva, José Juvenal da (autor); Lemos, Martiniano Alves de (autor); Rodrigues, Francisco José e outros (autor); Cerqueira, Manoel Antônio de Castro (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

36399 (número do documento)