Dossiê/Processo 30161 - Diário oficial, de 1947 e 1949. depósito judicial, Banco do Brasil Sociedade Anonima, em 1949. nota de revisão aduaneira Alfândega do Rio de Janeiro, de 1946. decreto 10524, de 23/10/1913. decreto 2878, de 1940. decreto-lei 951, de 15/01/1936. Constituição Federal, artigo 141

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30161

Title

Diário oficial, de 1947 e 1949. depósito judicial, Banco do Brasil Sociedade Anonima, em 1949. nota de revisão aduaneira Alfândega do Rio de Janeiro, de 1946. decreto 10524, de 23/10/1913. decreto 2878, de 1940. decreto-lei 951, de 15/01/1936. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1949; 1955 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 118f.

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Name of creator

Companhia Comércio e Navegação (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era sediada à avenida Rio Branco, 46, e pediu anulação de acórdão 20542 da 2ª. câmara do conselho superior de tarifa, que confirmou o pagamento de direitos de importação, 10 por cento de taxa adicional e 2 por cento de taxa de previdência social. O valor de Cr$ 46.412,40 era totalmente indevido, pois o vapor Jarí e o vapor Bury não tinham sido importados, embora adquiridos pela autora. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. Então, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento

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Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01-08-2009

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        Archivist's note

        44023 (número do documento)

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