Dossiê/Processo 30161 - Diário oficial, de 1947 e 1949. depósito judicial, Banco do Brasil Sociedade Anonima, em 1949. nota de revisão aduaneira Alfândega do Rio de Janeiro, de 1946. decreto 10524, de 23/10/1913. decreto 2878, de 1940. decreto-lei 951, de 15/01/1936. Constituição Federal, artigo 141

1v. 118f.

A autora era sediada à avenida Rio Branco, 46, e pediu anulação de acórdão 20542 da 2ª. câmara do conselho superior de tarifa, que confirmou o pagamento de direitos de importação, 10 por cento de taxa adicional e 2 por cento de taxa de previdência social. O valor de Cr$ 46.412,40 era totalmente indevido, pois o vapor Jarí e o vapor Bury não tinham sido importados, embora adquiridos pela autora. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento ao recurso. Então, a União interpôs recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não teve conhecimento

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01-08-2009

44023 (número do documento)