Dossiê/Processo 30230 - Diário oficial, de 1954 a 1961. (2) procurações tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, em 1958 e 1959. lei 1267, de 09/12/1950

1v. 101f.

Os autores e outros Alodio de Macedo Prestes e Manoel dos Santos Oliveira. Um tenente e quatro capitães da reserva remunerada da Aeronáutica propõe ação ordinária contra a ré. Os suplicantes participaram da repressão ao movimento comunista de 1935 e foram promovidos aos postos atuais. As gratificações são vantagens incorporáveis e devem fazer parte dos vencimentos dos inativos, pois de acordo com a constituição, os proventos devem ser relativos ao posto. Porém o Ministério da Aeronáutica reduziu os proventos quando os autores foram promovidos, mas isto deveria ocorrer com a manutenção das vantagens. Requerem o pagamento da gratificação correspondente ao posto atual, custas e juros do processo. Dá-se valor de causa de Cr$ 20.000,00. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de recurso negou provimento. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de recurso rejeitou os embargos

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Rodrigues, José Hugo (autor); Souza, Hygiso Adolpho de (autor); Maggi, Darcy Luiz e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

40724 (número do documento)