Dossiê/Processo 32970 - Diário oficial, de 21/08/1954. procuração tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, em 1958. termo de agravo, de 07/04/1959. Código do Processo Civil, artigos 223, 851, 959 e 852. decreto-lei 7606, de 02/06/1945

1v. 72f.

O autor, estado civil casado, residente na Rua Mendes de Aguiar, 193, oficial reformado do Exército Nacional, requereu sua transferência para a reserva de 1ª linha, convocando-o para o serviço ativo, nos termos do Decreto-Lei nº 5165 de 31/12/1942, sua promoção a 1º Tenente da ativa, com pagamento das diferenças de vencimentos e todos os direitos e vantagens. Alegou que os resultados dos estudos da Comissão de Transferência de Graduados para Reserva preteriam pessoas com número de pontos inferior ao seu. Afirma que as provas disso se encontravam no Ministério da Guerra. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Souza, Alceu Gonçalves de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/01/2008

28406 (número do documento)