Dossiê/Processo 29600 - Diário oficial, de 25/09/1947. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1953. lei 5991, de 12/11/1943. lei 338, de 18/09/1948. sumulo, 322 e 279 do Tribunal Federal de Recurso.

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Reference code

29600

Title

Diário oficial, de 25/09/1947. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, em 1953. lei 5991, de 12/11/1943. lei 338, de 18/09/1948. sumulo, 322 e 279 do Tribunal Federal de Recurso.

Date(s)

  • 1954; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, Capitão Tenente, professor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, já que o seu pedido de promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948 foi declarado indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto imediatamente superior com base na sobredita lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, condições exigidas pela disposição legal aludida e que o autor tinha direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso

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Garrido, Carlos Migueis (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12-12-2007

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        Archivist's note

        36807 (número do documento)

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