Dossiê/Processo 32415 - Diário Oficial de 29/11/61. Impresso do Diário da Justiça de 31/03/1967, 16/02/1966, 04/11/64. Diário da justiça de /03/1966. lei 3531 de 19/11/59. decreto 45/06-A de 24/12/58

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Reference code

32415

Title

Diário Oficial de 29/11/61. Impresso do Diário da Justiça de 31/03/1967, 16/02/1966, 04/11/64. Diário da justiça de /03/1966. lei 3531 de 19/11/59. decreto 45/06-A de 24/12/58

Date(s)

  • 1961; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

NI 105f

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se da continuação de uma ação ordinária na qual os autores pediram o pagamento do abono concedido pela Lei nº 3531 de 1959 sobre o nível de salário mínimo fixado pelo Decreto nº 45106-A de 1958. Trate-se do oitavo tomo da ação. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores tentaram recorrer extraordinariamente, mas seu recurso não teve seguimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Costa, José Ribamar da (autor); Souza, Adalberto Cordeiro (autor); Duarte, Adalgisa Pinheiro (autor); Oliveira, Adaulino Cardoso de (autor); Lima, Adelaide Figueira de e outros (autor); Amorim, Polinício Buarque de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35793 (número do documento)

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