Diário oficial, de 30/06/1947. 07/08/1947. 25/06/1948. 25/06/1948, 09/06/1949 e 27/01/1949. Diário do Congresso Nacional, em 13/05/1949. projeto no. 1324, de 1948. procuração tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113, RJ, em 1949. lei 488, de 15/11/1948. Constituição Federal, artigo 193. constituição federal, artigos 46 e 24. lei 284, de 28/10/1936
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