Dossiê/Processo 30247 - Diário oficial, de 30/07/1952 e 21/08/1953. Diário da Justiça, de 24/01/1956 e 05/04/1956. (2) procurações tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Raul Villas Boas Rua do Rosário, 78, RJ, em 1953. decreto-lei 8171, de 1945. decreto-lei 1947, de 1939. lei 488, de 15/11/1948

1v. 135f.

O autor à brasileiro, casado, funcionário público delegado de polícia, padrão CC5, residente na cidade do Rio de Janeiro, à rua do Passeio, 56. Ele propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para anular o ato ilegal que o havia demitido das junções de delegado de polícia, bem como o que havia readmitido no serviço público. A ação foi julgada procedente, com exclusão dos honorários de advogado. Em 17/04/1950, o suplicante foi reintegrado no seu cargo de polícia padrão O, do quadro suplementar do Ministério da Justiça, e em seguida teve as diferenças de vencimentos pagas, no valor de Cr$ 189.192,20. Requereu então o prosseguimento da execução que lhe sejam pagos novas diferenças de vencimentos. Ele teria então direito a Cr$ 600,00 mensais desde 01/08/1948. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso que deu provimento a ambos. O autor ofereceu embargos que foram rejeitados. O autor, então interpôs recurso extraordinário que não foi conhecido

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Carvalho, Waldemiro Viriato de Miranda (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

44454 (número do documento)