Dossiê/Processo 30786 - Diário Oficial, em 1963 e 1964. procuração. tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ, em 1965. procuração. tabelião. Edgard Magalhães. Avenida Graça Aranha, 145, RJ, em 1968. decreto 24150, de 1934. advogado. Pedro Cascado advogado. Oscar Gomes.Constituição Federal

1v. 228f.

A autora moveu uma ação ordinária contra a União, por conta da recusa do contrato entre a Diretoria de Aeronaútica Civil e a autora na exploração e instalação de bomboniére na estação de passageiros do Aeroporto Santos Dumont. Assim, requereu o impedimento da realização de nova concorrência com os mesmos objetivos do termo de contrato firmando entre a autora e a Diretoria de Aeronáutica Civil, bem como a ordenação do registro do mesmo termo de contrato pelo Tribunal de Contas, para os fins de direito e os efeitos neles previstos julgado insubsistente o despacho que lhe recusou o registro. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou para o Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido.

Couto, José Erasmo (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-12-2007

39945 (número do documento)