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Diário Oficial em 25/05/1956. 2 procuração, tab. 17, em 1958. decreto-lei no. 6.631, de 27/06/1944. decreto no. 29.026, de 23/12/1950. código de processo civil, artigos 291, 810,160. Lei no. 974, de 17/12/1949.Maria de Lourdes C. Vieira, OAB no. 4892 e Lêda M. Albuquerque Noronha, OAB no. 38. Lei no. 2642, de 09/11/1955