Dossiê/Processo 30189 - Diário Oficial em 25/05/1956. 2 procuração, tab. 17, em 1958. decreto-lei no. 6.631, de 27/06/1944. decreto no. 29.026, de 23/12/1950. código de processo civil, artigos 291, 810,160. Lei no. 974, de 17/12/1949.Maria de Lourdes C. Vieira, OAB no. 4892 e Lêda M. Albuquerque Noronha, OAB no. 38. Lei no. 2642, de 09/11/1955

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30189

Title

Diário Oficial em 25/05/1956. 2 procuração, tab. 17, em 1958. decreto-lei no. 6.631, de 27/06/1944. decreto no. 29.026, de 23/12/1950. código de processo civil, artigos 291, 810,160. Lei no. 974, de 17/12/1949.Maria de Lourdes C. Vieira, OAB no. 4892 e Lêda M. Albuquerque Noronha, OAB no. 38. Lei no. 2642, de 09/11/1955

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 85f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, linotipistas do Departamento de Imprensa Nacional, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores moveram uma ação ordinária contra a União, por conta do prejuízo de salário ocasionado pela inclusão dos autores na Tabela Única de extranumerários mensalistas, na referência 26. Assim requeriram, com base no Decreto no. 29.026 a inclusão do 1º autor na referência 30 e do 2º autor na referência 31, da Tabela Única de extranumerários mensalistas a partir da vigência de referido decreto, já que o salário efetivo dos autores para o recebimento de qualquer benefício deveria ser computada à base da média salarial dos últimos 3 meses, bem como as melhorias de salário a quem tem direito. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou o provimento ao recurso, Os autores, então, recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso extraordinário

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Accruals

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Conditions governing access

Almeida, Ayrton de (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Sant'Anna, Alcides (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        36693 (número do documento)

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