Dossiê/Processo 34465 - Diário Oficial. Impresso: Pareceres. Cópias fotostáticas. Diário de Justiça. Procuração. Lei nº 525 A de 07/12/1948 artigo 3º. Decreto-Lei nº 3581 de 03/08/1941 artigo 3º. Decreto nº 7615 de 06/06/1945. Lei nº 1341 de 30/01/1951 artigo 90. Antonio Soares de Azevedo - Rua São José, 60. Código do Processo Civil artigo 840. Constituição Federal artigo 101 III

1v. 188f. + 41f. (apenso 1) + 21f. (apenso 2)

O autor era de nacionalidade brasileira, profissão advogado, estado civil casado, residente na Rua 2 de Dezembro, 137, e trabalhava na 2ª Auditoria de Guerra da 1ª Região Militar. Considerando sua atividade como promotor e juiz do estado do Ceará, contava mais de 10 anos de serviço público efetivo. Pediu, então, efetivação no cargo de advogado com diferenças de vencimentos a partir da Constituição Federal de 1946, além de juros, custas e honorários. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. A ré embargou ao Supremo Tribunal Federal, que rejeitou-os. A União interpôs Recurso Extraordinário ao STF, o qual não foi conhecido pelo mesmo tribunal

Sacramento, Alfredo Ribeiro (Autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17-01-2008

29669 (número do documento)