Dossiê/Processo 33478 - Diário Oficial27/02/1963. procuração1964, tabelião 55. processo em anexo: Requerimento avulso n° 33192 de 1964.

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33478

Title

Diário Oficial27/02/1963. procuração1964, tabelião 55. processo em anexo: Requerimento avulso n° 33192 de 1964.

Date(s)

  • 1955; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 147 p.

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Name of creator

Diretoria Geral do Pessoal do Ministério da Aeronáutica (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram funcionários públicos do Ministério da Aeronáutica, e estavam fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Requereram um mandado de segurança a fim de obterem o aumento de 30 por cento nas diárias que receberam em face da Lei nº 4019 de 20/12/1961, artigo 74. Alegaram que não estavam excluídos, como certas classes de seguradores, e deveriam perceber a diferença de vencimentos. Foi concedida a segurança, com recurso de ofício. O impertrado agravou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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Paz, Luiz Pombo da (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Porceno, José (autor); Pires, Adalberto e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

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        Archivist's note

        41247 (número do documento)

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