Dossiê/Processo 35677 - Diploma de médico, de 1908. carta de nomeação assinada por Getúlio Vargas e Gustavo Capanema. (6) portaria no. 101, 16, 43, 27, 57 e outras, de 1947 e 1950. Diário da Justiça, de 12/09/1950. procuração, tabelião 9, de 1951. procuração, tabelião 32, de 1963. decreto 24734, de 14/07/1934. lei 450, de 15/04/1948, artigo 13. Regulamento da Inspetoria do Ensino Superior. Código de Processo Civil., artigo 735. lei 3780, de 1960. várias cartas de nomeação, datas diversas. parecer no. 453, de 1949 Consultoria Jurídica do Ministério da Educação. ficha financeira de vencimentos, de 1948 - 1960)

1v. 112f

O suplicante, brasileiro, casado, médico, funcionário público, residente na cidade do Rio de Janeiro, é formado pela Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro e durante o período de 1911 e 1922 e 1930 a 1939, exerceu o cargo de Delegado de Higiene do Município de Santa Tereza, Estado do Rio de Janeiro. Em, 1939 exonerou-se desse cargo para exercer a função de Inspetor da Faculdade Fluminense de Medicina. O suplicante exerceu esse cargo federal até ser nele efetivado pelo artigo 23 das Disposições Transitórias da Constituição Federal. Desde essa efetivação, o suplicante vêm exercendo funções médicas, ou seja, que exigem diploma de médico, junto à Escola de Medicina e Cirurgia do Instituto Hahnamaniano e a diversas comissões na Faculdade de Medicina, devido a sua qualidade de Inspetor. Mas mesmo diante de suas funções, e da clareza do artigo 13 da lei 488, o suplicante pede o pagamento de seus vencimentos da letra O, ou seja, de acordo com a lei 488 e os atrasados.Em 1954 Amílcar Laurindo Ribas indeferiu a ação. Em 1962 o TFR deu provimento em parte à apelação, deferindo o padrão de vencimentos inicial da carreira K. Em 1963 o TFR rejeitou o pedido de embargos, esclarecendo não serem devidos os honorários advocatícios

Villares, César do Val (autor); Jara, Eduardo (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

24/01/08

37290 (número do documento)