Relatórios

Diploma de Medalha de Guerra Presidente Getúlio Vargas, 1946 e 1947. Decreto nº 10451 de 16/09/1942. Lei nº 1156 de 12/07/1950. Código do Processo Civil, artigo 820. Lei nº 616 de 1949. Decreto-Lei nº 9698 de 1946

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