Dossiê/Processo 40726 - Diploma, Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1938. Carta Patente pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1938. Procuração, Tabelião Horácio de M. Castello Branco, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950. Custas Processuais, 1950, 1954. Lei nº 11 de 1946. Lei nº 719 de 1949

2 v. 57 + 23 f.

Arlindo Pereira era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, oficial da reserva de 2ª classe do Exército Brasileiro, residente à Rua Rocha Miranda, 299. O autor tinha profissão cirurgião dentista, era oficial de artilharia, tendo servido na 2ª Guerra Mundial. O autor passou a exercer a profissão de dentista num consultório particular. Solicitou a ação para o fim de que a ré reconhecesse seu direito de receber todos os benefícios, ao ser incluído no quadro de dentistas do Exército Nacional, conforme a Lei nº 11 de 28/12/1946. O juiz julgou procedente a ação. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Houve agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal, que deu baixa dos autos à instância inferior

Marinho, Arthur de Souza (Juiz); Pereira, Arlindo (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/02/2009

50316 (número do documento)