DIREITO ADKMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO; IMPORTAÇÃO; DESEMBARAÇO ADUANEIRO

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              parecer Ministério da Fazenda Laboratório Nacional de Análises 1963. procuração Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ 1963, tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR 1963, tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ 1963, tabelião José Cyrille Rua Barão Paranapiacaba, 84, SP 1963, tabelião Carmen coelho Rua São José 85 , 1963, tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ 1963, tabelião Maria Amélia Daflon Ferro São Gonçalo, RJ 1963, tabelião José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342 A, RJ 1963. Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84 C, RJ 1962. 13 procuração Roberto Acácio França Praça da Sé, 158, SP 1965 (total = 13). 44 certificado de cobertura cambial carteira de cambio Banco do Brasil 1963. custas processuais 1963. nota para recolhimento de receita Ministério da Fazenda - Alfândega do Rio de Janeiro 1966. depósito judicial a vista Banco do Estado da Guanabara S/A 1964. artigo 3º da lei 3.244 de 1957. § 34, artigo 141, Constituição Federal. lei 2.7
              42941 · Dossiê/Processo · 1963; 1967
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A impetrante propôs um mandado de segurança contra ato do inspetor da Alfândega. A autora importou 250 toneladas de hidróxido de sódio - soda cáustica, pelas quais deveriam ser pagas o percentual de 10

               Aldomir Importadora Ltda (impetrante). Sociedade Algodoeira do Nordeste Brasileiro S/A (impetrante). Low Alcalis Ltda (impetrante). Low Química do Brasil Ltda (impetrante). Dias Martins S/A (impetrante). J. Cassab S/A Comércio e Indústria ( impetrante) e outros. Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (coatora)