Os autores e outros litisconsortes, publicitários, funcionários de Denison Propaganda Sociedade Anônima, requereram um mandado de segurança, a fim de que a ré se abstivesse da cobrança sobre o 13º. Salário e gratificação de fim de ano o empréstimo compulsório instituído pela Lei nº 4242, de 17/07/1963, artigo 72. O juiz negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, mas tal recurso foi tido como deserto

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram mandado de segurança contra a diretoria do Departamento de Administração da Secretaria de Segurança Publica por ato ilegal. A violação do direito dos impetrantes serem automaticamente aproveitados pelo réu na função de comissário de polícia justifica a impetração do mandado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento

Todos os suplicantes eram imigrantes estrangeiros de nacionalidade portuguesa, exceto o último, que era brasileiro. Eram profissionais do comércio e acionistas do Banco Comercial e Industrial do Estado do Rio de Janeiro, que foi incorporado ao Banco Andrade Arnaud Sociedade Anônima. Como eram contrários, pediram nulidade da decisão em assembléia. Entretanto, o réu validou a incorporação, o que impedia os suplicantes de prosseguirem com ação judicial contra a incorporação. Pediram cancelamento a execução do ato de registro de incorporação. O juiz Evandro Gueiros Leite negou a segurança. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento, em parte

O autor, como medida de profilaxia preventiva, requer o despejo dos moradores e dos objetos existentes na Rua Santa Alexandrina 489, nos termos do Regulamento Sanitário artigo 1095, parágrafo 1º. Requer a intimação da Santa Casa de Misericórdia, na pessoa de seu procurador, o réu, para que em um prazo de 20 dias, haja a desocupação do imóvel, de acordo com a Consolidação de Ribas artigo 780. Findo o prazo, requer a expedição do mandado de despejo com remoção dos objetos para o depósito público. A Inspetoria de Engenharia Sanitária intimou o réu para realizar obras de melhoramentos sanitários, nas construções do endereço citado, e não cumpriu. O juiz deferiu o requerido.

O suplicante, amparado no artigo 291 e seguintes do Código de Processo Civil, propôs uma ação ordinária contra Julio Gomes Moita, nacionalidade portuguesa, estado cvil casado, por declaração ilegal contida na sua carteira profissional. o suplicado, desejando obter aposentadoria por tempo de srviço, apresenta a carteira supracitada com dados dos empregos que freqüentara, conseguindo obter gratificações pela inatividade conquistada. Contudo após a revisão da carteira profissional do réu, percebeu-se que este havia fraudado-a. Assim, o suplicado aceitou a devolução parcelada do valor que vinha recebendo ilegalmente como gratificaç㪠O juiz julgou extinta a ação

A suplicante, nacionalidade brasileira, mulher, estado civil casada, funcionária pública federal, do Ministério da Indústria e Comércio desempenhou função de nutricionista por mais de 10 anos e requereu sua readaptação conforme previsto na Lei nª 3780, de 12/07/1960, artigos 43 e seguintes e 88, na qual não foi atendida. A suplicante promoveu uma ação ordinária contra a união Federal com o intuito de obter sua readaptação como nutricionista, assim como o pagamento das diferenças de vencimentos e outras vantagens também previstas na lei mencionada acima. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou sem objeto a ação e condenou a parte autora nas custas

Os autores, profissão advogado, vêm requerer justificação judicial contra a ré, com base na Lei nª 4714, de 29/06/1965 e no Código do Processo Civil, artigo 735. Os autores alegaram que o Governo Federal contribuiu para o enriquecimento ilícito de inúmeras pessoas e empresas, após o vazamento de informações referentes a transação financeira que resultou na troca do cruzeiro para o cruzeiro novª Baseiam-se nas diversas reportagens jornalísticas, em especial na do jornalista Ibrahim Sued para fazerem tal alegaç㪠Estima-se que o País tenha perdido 30 bilhões de cruzeiros com tal irregularidade, supõem os jornalistas. A juíza Maria Rita Soares de Andrade indeferiu a inicial

Trata-se de um agravo de instrumento relativo à apelação cível n. 14711, em que foi requerente Alda Lobo Estrelita da Cunha e outros. O processo passou por recurso extraordinário e este foi negadª As autoras do processo inicial alegaram que era beneficiárias de montepio militar e requereram que a União Federal restabelecesse o pagamento deste. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

O autor, estado civil casado, estudante de Direito, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nª 1533, de 31/12/1951, requereu em mandado de segurança contra o ato dos suplicados que recusaram-se em realizar a inscrição do impetrante no concurso para o cargo de técnico de tributação a pretexto de que ele não era portador de diploma universitáriª O juiz Renato de Amaral Machado denegou a segurança

Os autores, veteranos da Guerra do Paraguai, alegaram ter direito aos benefícios do soldo vitalício de acordo com os Decreto 1687 de 1907 e Decreto 4408 de 1921. Estes requereram notificar a União Federal as suas pretensões, conforme o Código Civil, artigo 172. O juiz deferiu o requerido na petição inicial