DIREITO ADMINISTRATIVO; AÇÃO COMINATÓRIA

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              39456 · Dossiê/Processo · 1969; 1974
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante obteve do Serviço Médico do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, uma licença de 90 dias que foi prorrogada por mais 4 meses. No entanto, o médico reconheceu que seu mal era grave e recomendou afastamento do trabalhª O suplicante moveu uma ação contra o Instituto Nacional de Previdência Social, pois foi privado do pagamento do Auxílio Doença que lhe era de direitª O juiz julgou procedente a aç㪠A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte.

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