DIREITO ADMINISTRATIVO; AÇÃO ORDINÁRIA; COBRANÇA DE TAXA

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              Procuração,Tabelião,7, 1965. Auto de infração, 1958. Resolução nª 4095,IAPI,20/08/1964. (9) Recibo, emitido por Cia de cigarros Souza Cruz, 1956,1957,1964. Resolução nª 4353 de 19/02/1965. Fotocópia de Jornal, Diário Oficial,04/10/1963. 29/04/1965.05/06/1964.Custas processuais, 1967. Leis: Decreto-Lei nª 65. Decreto nª 1918. Lei nª 3807
              37855 · Dossiê/Processo · 1967
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor sociedade anônima alegou que era indevido o pagamento da taxa previdenciária sobre gratificações pagas espontaneamente como a gratificação do natal, conforme o Decreto 1918 de 27/08/1937. O suplicante requereu notificar o Instituto réu para que não convertesse o valor depositado em renda ordinária. Sentença: O processo encontra-se inconcluso

               Sans titre