DIREITO ADMINISTRATIVO; ACIDENTE; INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

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              14700 · Dossiê/Processo · 1929
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante propôs uma ação sumária de acidente de trabalho contra a suplicada, a fim de ser a mesma condenada a pagar uma indenização nos termos do Decreto nº 13498 de 1919, artigo 21, ao profissão operário João dos Santos, em virtude de acidente ocorrido com o mesmo enquanto trabalhava a serviço do Ministério da Agricultura, na construção da Estação Exprimental de Combustíveis e Minérios. Ação foi julgada procedente, a ré condenada no pedido e custas. Parte ré apelou para o STF, que deu provimento ao recurso para reduzir o valor da condenação para 2:553$200 réis

              União Federal (réu)