9250
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Dossiê/Processo
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1923
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ
O autor requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente para isentá-lo do serviço militar para o qual foi sorteado, uma vez que na data do sorteio ainda era menor de idade. O juiz deferiu o pedido e recorreu ao STF. O STF, unanimemente, negou provimento