O autor era de nacionalidade portuguesa e pediu execução à sentença da Justiça de Portugal homologada pela STF Supremo Tribunal Federal, conforme a Lei nº 221 de 20 de novembro de 1894 artigo 12 e 47. Ele tinha pedido que se eliminasse o termo menor, referente ao suplicante de suas ápolices da dívida pública averbadas na Caixa Econômica do Rio de Janeiro. Início: 04/02/1896. T: 04/02/1896. Sentença: foi referido o requerido