O autor era proprietário do prédio localizado na Rua Machado de Assis, cidade Rio de Janeiro, e alegou que o réu, Inspetor Sanitário da 2a. Delegacia de Saúde, estava perseguindo-o devido ao interdito provisório que não permitia a locação do referido prédio. O prédio encontrava-se alugado à D. Anita Pitombo e, segundo o autor, havia sido invadida por andaimes e cordas do inspetor. O autor perdeu a inquilina e, dessa forma, requer uma indenização por perdas e danos. A própria Diretoria Geral de Saúde Pública considerou aquela interdição desnecessária. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931
Sin títuloDIREITO ADMINISTRATIVO; ALUGUEL DE IMÓVEL; VISTORIA
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3990
·
Dossiê/Processo
·
1918
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal