DIREITO ADMINISTRATIVO; ALUGUEL DE IMÓVEL; DESPEJO ; DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL

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              5283 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, domiciliado na Rua Dona Romana, cidade do Rio de Janeiro, era proprietário de um prédio situado à Rua Conselheiro Junqueira, RJ e o alugou para a Repartição Geral dos Telégrafos, pelo valor mensal de 140$000 réis. Com o fim do contrato as chaves não lhe foram entregues. Queria mover ação de despejo, mas, para não criar embaraços à Administração Pública, permitiria que o prédio continuasse alugado pelos Correios e Telégrafos no valor de 180$000 réis. São citadas a Lei nº 4403 de 1921 e a Lei nº 4632 de 1923

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