DIREITO ADMINISTRATIVO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              40902 · Dossiê/Processo · 1955; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora propôs uma ação cominatória contra a União Federal. A União Federal possuía débito com a autora devido à omissão do Departamento de Estrada de Ferro, DNEF, para que a impetrante fosse paga. Assim, requereu que a suplicada liquidasse e relacionasse os documentos relativos à obrigação assumida com a suplicante, sob pena de ser condenada a indenizá-la por perdas e danos. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal . O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou ao TFR, que deu provimento. O réu recorreu ao STF que não teve seguimento, havendo assim agravo de instrumento, que foi negado pelo STF

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              A autora tinha sua sede na cidade do Rio de Janeiro, à Rua Mayrink Veiga, 34, Rio de Janeiro, era credora da Organização Henrique Lage, no valor de Cr$ 2.152,00, devido ao extravio de mercadorias. A suplicante requereu o pagamento do valor mencionado e declarou aceitar os árbitros já nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido

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              O primeiro autor era estado civil casado e profissão comerciante, o segundo autor era estado civil viúvo e profisão agricultor, ambos nacionalidade brasileira e residentes em Criciúma, estado de Santa Catarina, alegaram que eram credores da ré nos valores de Cr$ 550,00 e Cr$ 3.052,80 respectivamente. Os autores declararam que aceitariam os árbitros já nomeados e a decisão por eles proferida como final e irrecorrível. O juiz deferiu o requerido

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              23823 · Dossiê/Processo · 1969; 1974
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, autarquia federal, requereu a expedição de um mandado executivo contra os suplicados para assegurar o pagamento da dívida no valor de Cr$ 5.708,43 por rescisão de contratª O juiz julgou a ação extinta devido ao pagamento da dívida fiscal

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              32949 · Dossiê/Processo · 1971
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, ambos profissão professos, residentes na Rua Barão de Macaúbas, 126, apartamento 102, na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentaram a ação na Lei nª 1533 de 31/12/1951. Por escritura de 12/12/1963 lavrada no 11° Ofício de Notas da cidade do Rio de Janeiro, o 1° impetrante prometeu comprar à Companhia América Fabril o lote de terreno n°16 Quadra "H", situado do lado esquerdo do prolongamento da Rua Peri, denominada Rua Joaquim Campos Porto, 248, pelo preço certo e ajustado de CR$2.698,06. Posteriormente, em 21/12/1967, os impetrantes, por escritura lavrada no 14° Ofício de Notas, prometeram ceder os direitos à compra do imóvel mediante o preço certo e ajustado de CR$100.000,00. A Cia América Fabril devia pagar o laudêmio, sendo essa cobrança ilegal, com exceção de 5 por cento sobre CR$67.200,00. Os autores pediram o mandado para pagamento somente desse valor e para a lavração da escritura definitiva. O juiz concedeu o mandado de segurança pelo prazo de 50 dias

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              37968 · Dossiê/Processo · 1974; 1979
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora alegou que havia pactuado contrato com os executados em que estes adquiriram uma casa, um imóvel. Entretanto, os réus não pagaram as devidas prestações, acumulando uma dívida no valor de 134.470,65 cruzeiros. Pediu o pagamento do valor citadª O processo foi arquivadª

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              Processo Judicial
              21711 · Dossiê/Processo · 1934
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores teriam créditos a serem recebidos no Ministério da Fazenda pela Comissão de Liquidação da Dívida Flutuante. Gastão da Cunha Lobão, profissão engenheiro, alegando indevida contagem de juros, pediu obstar ou sustar o pagamento. Pediram ofício ao Ministério da Fazenda e ao Procurador Geral da Fazenda sobre a insubsistência da quantia do protestante. O juiz somente ordenou o despacho da petição

              40224 · Dossiê/Processo · 1920
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A Fazenda Nacional, como credora de Reis F. Ribeiro requereu que fosse passado mandado executivo intimidando o devedor a pagar, no prazo de 24 horas, o valor de 200$000. Trata-se de uma infração relativa ao preço excedente ao da tabela do Comissariado da Alimentação Pública, violando o disposto no Decreto nº 13.193 de 13/09/1918. O Juiz julgou procedente o embargo do executado. O autor apelou da decisão para o Supremo Tribunal Federal, que foi negado

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              Processo Judicial
              27413 · Dossiê/Processo · 1895
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os suplicantes, negociantes, tendo lhe sido consignada no Rio da Prata um carregamento de 1465 fardos de alfafa embarcados na Barca Argentina José de Oliveira Coelho comandada pelo Capitão José Ermando de Andrade, procedente de Rozario na Argentina. Alegam que o referido capitão estava demorando proposiltamente a descarregar os fardos, causando prejuízos aos suplicante, visto que excedendo o prazo de entrega, tem que pagar diária de 50 dólares. O juiz deferiu requerido

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              19981 · Dossiê/Processo · 1927
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante obtivera carta de sentença contra o suplicado, ao qual pediu intimação, levantamento de sua conta principal, juros e custas, deprecando ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal a intimação ao pagamento em 24 horas, procedendo à penhora judicial dos bens se necessário. A petição inicial data de Belo Horizonte 20/10/1926. O juiz mandou expedir os editais requeridos.

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