DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; REINTEGRAÇÃO; VENCIMENTO

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              Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/19839. Lei nº 94 de 16/09/1947. Decreto-Lei nº 3306 de 24/05/1941. Lei nº 1163 de 22/07/1950
              31039 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era estado civil viúvo, domiciliado na Rua José dos Reis, 481, e requereu ação para anulação do ato amdinistrativo que o demitiu do cargo de condutor de trem. Solicitou, assim sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos demissão. O juiz julgou improcedente a ação

               União Federal (réu)