DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COBRANÇA INDEVIDA; IMPOSTO

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              (4) notificações do imposto de renda, em 1949 a 1953. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez rua Buenos Aires, 47, RJ, em 1951. declaração de lucros extraordinários, em 1945. Código Civil, artigo 64. Código Civil, artigo 3. decreto-lei 9159, artigo 5 e 6. decreto-lei 6224, de 24/01/1944. lei 3262, de 16/09/1957. Constituição Federal, artigo 101. advogado José Geraldo G. de Souza
              35394 · Dossiê/Processo · 1952; 1958
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, sociedade norte- americana, estabelecida na Avenida Rio Branco, 251, Rio de Janeiro, requereu ação para anulação da cobrança indevida feita pela Delegacia Regional do Imposto de Renda referente ao Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1946. O juiz julgou improcedente a ação. A autora apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor interpôs recurso extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal, o qual não foi admitido

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