DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA SOCIEDADE; RESTITUIÇÃO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA SOCIEDADE; RESTITUIÇÃO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA SOCIEDADE; RESTITUIÇÃO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA SOCIEDADE; RESTITUIÇÃO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA SOCIEDADE; RESTITUIÇÃO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              21042 · Dossiê/Processo · 1934
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A Lei n° 191B de 30/09/1893 autorizou o governo a ceder terreno na Quinta da Boa Vista à autora, para que esta construísse asilo de crianças pobres. O terreno foi incorporado ao patrimônio da Irmandade da Candelária, pela Lei n° 652 de 23/11/1899 artigo 44. Conforme a escritura de doação, por não ter sido utilizado o terreno, pediu-se restituição de terreno doado e custas. O juiz homologou a desistência.

              Sans titre