DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO; IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA

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              24174 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, com sede à Avenida Rio Branco, 311, 3º andar, propôs uma ação ordinária contra a suplicada para o fim de ser declarada indevida a cobrança que a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal fez a suplicada, no valor de Cr$ 64.752,30, a título de Imposto Suplementar de Lucros Extraordinários do exercício de 1945. A ação foi julgada procedente, e o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Companhia Electrolux Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu)