DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              20795 · Dossiê/Processo · 1932
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A União Federal, através da Fazenda Nacional, arrendou ao pai do suplicante os imóveis situados à Praia do Retiro Saudoso, números 349, 357 e 359, conforme pagamento mensal do aluguel no valor de 200$000. Porém, de acordo com o cotrato de arrendamento, este pagamento poderia ser feito por trimestres. Devido á dificuldade de obter os valores neste perído de tempo, foi feito um novo acordo, agora entre a suplicada e o suplicante em que este passou a pagar o aluguel semestramente, a fim de evitar a moratória e o conseqüente despejo. Quando findaram seis meses, e o locatário apresentou a importância devida de 1:200$000, soube que o seu contrato tinha sido rescindido. Portanto, o autor alega que a autora findou o contrato de forma arbitrária. Foi homolgado por sentença o termo de desistência interposto pelo autor após acordo entre as partes.

              União Federal (réu)