DIREITO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO; RESTITUIÇÃO

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              Jornal Diário Oficial, 1932, 1943. Procuração, 1947, 1956. Escritura, 1942, 1943. Recibo, 1937, 1938. Tabela de Juros, 1932 a 1943. Planta de Terreno e Propriedade. Gráfico. Guia de Recolhimento, 1949
              23622 · Dossiê/Processo · 1947; 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, estabelecida à Rua Sete de Setembro, 115, Rio de Janeiro, propôs uma ação contra a suplicada, com o fim de ser anulado o lançamento feito pela Delegacia Regional do Imposto Sobra a Renda, confirmado pelos acórdãos da Junta de Ajuste de Lucros Extraordinários, referente aos lucros extraordinários no exercício de 1944. O juiz José Aguiar Dias julgou a ação procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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