DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; RESTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

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              Carta-Circular Banco do Brasil Sociedade Anônima, 1954. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1956. Auto de Vistoria, 1957. Jornal Diário da Justiça, 14/01/1958, 06/08/1957, 12/10/1957 e 29/12/1955. Recibo Banco do Brasil, 1953 e 1954.. Recibo Banco Sul Americano no Brasil, 1953 e 1954. Recibo National Bank of New York, 1954. Aviso de Débito Banco Sul Americano do Brasil, 1953
              27646 · Dossiê/Processo · 1956; 1966
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, empresa nacional de transportes aéreos com sede no Aeroporto Santos Dumont, requereu a restituição do valor de Cr$ 9.885.937,30, alegando que pela Lei nº 1815 de 18/02/1953, artigo 2, estaria isenta do pagamento de qualquer imposto federal. A ação foi julgada procedente. Recorrendo de ofício. As partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

               Passair do Brasil Sociedade Anônima (autor). União Federal (réu). Banco do Brasil Sociedade Anônima (réu)