DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; RESTAURAÇÃO DE AUTOS

Elements area

Taxonomy

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; RESTAURAÇÃO DE AUTOS

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; RESTAURAÇÃO DE AUTOS

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; RESTAURAÇÃO DE AUTOS

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; RESTAURAÇÃO DE AUTOS

              1 results directly related Exclude narrower terms
              29684 · Dossiê/Processo · 1953; 1964
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Foi pedida a restauração de autos perdidos. A Companhia de Seguros estrangeira pediu a restituição do Imposto de Renda e do Imposto Adicional de Renda, pagos no exercício de 1947 nos respectivos valores de Cr$ 7.007,50 e Cr$ 177.518,90. Sua declaração de rendimentos conforme o Regulamento do Imposto de Renda, Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943 incluía lucro de Cr$ 3543.476,90. Nesse contrato incluiu-se a reserva para impostos a pagar, o que não deveria ter sido tributado. O juiz João Zontes de Zarra julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

              Untitled