O autor, estabelecimento de casa de empréstimos sob penhores, estando quite com os seus impostos de indústrias e profissões, requer um mandado proibitório contra a ameaça que está sofrendo em virtude do Decreto nº 15589 de 29/07/1922, para se absterem do pagamento do imposto sobre renda, sendo este atentatório à propriedade e a posse dos bens comerciais e particulares dos suplicantes. Constam referências ao artigo 31 da Lei nº 4625 de 1922, Lei nº 4440 de 1921, artigo 501 do código civil, artigo 72 da Constituição Federal, artigos 23 e 30 da Constituição Federal e artigo 4632 de 1923. Há citação à obra Sciences de Finances de Leroy e Beaullien e Sciences des Finances de Amaro Cavalcanti

Trata-se de pedido de anulação do ato do Ministro da Fazenda do artigo 13 da Lei nº 221, o qual nomeou ilegalmente Luiz Maria de Magalhães Portinho para o cargo de coletor federal da cidade de Carangola, estado de Minas Gerais. Requereu sua reintegração no referido cargo de coletor, bem como o pagamento de todos os ordenados vencidos até a sua reintegração. São citados os seguintes dispositivos legais: lei nº 221 de 20/11/1894, artigos 13 e seus respectivos parágrafos, Decreto nº 4059 de 25/07/1901, Lei nº 746 de 29/12/1900, artigo 29, número 6, Decreto nº 848 de 1890, artigos 183 a 188 e Decreto nº 3084 de 1898, artigos 89 e 90 C. O procurador pediu que fosse julgada improcedente a ação

Os autores eram respectivamente lentes da primeira cadeira de clínica médica e substitutos da oitava seção da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Propuseram uma ação sumária especial para pedir a nulidade do direito de suspensão do Poder Executivo em 23/12/1910 e o pagamento dos vencimentos turbados desde a suspensão do cargo. É citada a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o Código de Ensino, artigos 44, 46 e 149, o Decreto nº 3422 de 1899, artigo 175, número 1 e o Regimento Interno do STF, artigo 178. A ação sumária em foco deu origem a uma apelação cível e foi acrescida de uma carta datada de 23/05/1914. A ré continuou vencida na apelação

O autor coronel veio a contestar o fato de o Ministro da Fazenda em 24/01/1911 tê-lo demitido do cargo de escrivão da Coletoria das Rendas Federais do Município de Vassouras no estado do Rio de Janeiro, requerendo a condenação da União para o pagamento dos vencimentos a contar da data em que cessou o exercício de seu cargo e a reintegração a este. O autor alegou que só poderia ser demitido precedendo inquérito administrativo pela ocorrência de um dos seguintes casos: falta de dedicação no cumprimento dos seus deveres, prática de atos que moralmente o incompatibilizassem para continuar a exercer o cargo. São citados o Decreto nº 4059 de 25/06/1901, artigo 33, Decreto nº 775 de 1909, Lei nº 746 de 1900, artigo 29, número 6. Houve uma reformulação da sentença de primeira instância procedente a ação contra a embargante intentada pelo autor. Acórdão que desprezou os embargos impostos pela União Federal

Os autores, negociantes, eram credores da Fazenda Nacional por uma pequena cota de fornecimento de pão ao Hospital Paula Cândido referente ao mês de setembro de 1908, que estavam prestes a receber, quando um escriturário da Repartição entendendo que uma estampilha colada pelos autores já havia sido usada, fazendo começar a correr processo que os condenava a pagar o valor de 2:000$000 réis. É destacado o Regulamento do Selo nº 3564 de 1900 , artigo 67 e 73, Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Decreto nº 3084 de 1898, parte IV do artigo 52, letra B. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931, e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

O autor professor catedrático da cadeira de Patologia Geral da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro se mudou para a cadeira de obstetrícia e regeu a Faculdade de Medicina da Bahia, entretanto, pelo Decreto nº 3890 de 01/01/1901 foi posto o seu cargo em disponibilidade. Em 1906 foi chamado para uma cadeira estranha a da sua formação pelo Decreto de 29/10/1906. Diante disso, o autor requereu pela ação sumária especial a nulidade do decreto de 29/10/1906 que o nomeou para a cadeira de Psicologia. São citados a Lei nº 221, artigo 13, Lei nº 652 de 1899, artigo 3, número V, Lei nº 746, 1900, artigo 3, Decreto de 1891, artigo 45, Decreto nº 3902 de 1901, artigo 6, Constituição, artigo 11, parágrafo 3, Decreto nº 1270 de 1891, artigo 55 e o Código Sanitário. O Supremo Tribunal Federal deferiu a ação contra o dispositivo do artigo 6 das Disposições Transitórias do artigo 3902 de 1901

O suplicante era ex-empregado da Escola Superior de Agricultura e de Medicina Veterinária de Pinheiro e requereu a anulação de ato do ministro da agricultura em 17/01/1917, o qual exonerou do cargo de mestre da oficina de ferraria da instituição aludida. Alem de condenar a União Federal a lhe pagar todos os vencimentos atrasados desde que foi ausentado até a data em que deveria ser reintegrado ao mesmo cargo. A referida ação sumária baseada nos artigos, 13, parágrafos da Lei nº 221 de 20/11/1894 e 21 a 34 da quinto do Decreto nº 3084 de 05/11/1898 de anulação de Suposto ato ilegal e arbitrário do ministro da agricultura

As suplicantes herdeiras de Francisco Cândido de Bulhões Ribeiro capitão de mar e guerra e chefe do Corpo de Fazenda da Armada, requereram o cumprimento da carta de sentença que condenou a União Federal a anular o ato administrativo que o reformou e a pagar todos os vencimentos devidos da data de sua reforma até o seu falecimento. Francisco Cândido de Bulhões Ribeiro propôs contra a União Federal ação para anular o decreto do Governo Provisório, obtendo do Supremo Tribunal Federal decisão favorável passada em julgado decretando a nulidade pedida e condenando a União Federal a lhe pagar não só os vencimentos que eram de seu direito se não tivesse sido reformado a partir da data em que se executara o referido decreto até a do seu falecimento em 22/07/1907 como também os juros de mora e custos. São citados a Constituição Federal de 1891, artigo 59, parágrafo 1, letra A, o Acórdão nº 1275 e o decreto 3422 de 30/09/1899, artigo 28. O juiz determinou para que fosse expedido o precatório referido

O autor, profissão fiel de armazém da Alfândega do Rio de Janeiro, requer a anulação do ato administrativo que o exonerou, solicitando assim o pagamento dos vencimentos que lhe são devidos. Acredita que tal fato deu-se devido ao desaparecimento dos autos do processo de contrabando da firma Gonçalves Campos & Companhia, o que afirma não ter tido nenhuma participação no caso, sendo que as investigações feitas não encontram nenhum indício de culpabilidade do suplicante, estando este processo presente no ofício 1277 de 31/07/1915 da Alfândega. A causa foi julgada perempta, por não ter sido pago os custos judiciários

O autor se viu lesado pelo descumprimento do artigo 128 da Lei nº 1860 de 04/01/1908, que regula o alistamento e o sorteio militar e reorganiza o Exército, e pede a anulação do Decreto do Poder Executivo nº 7808 de 06/01/1910 e os atos subseqüentes do mesmo poder. Visto que, o magistério era regulado pelo decreto citado (o primeiro), que garantia a oportunidade de inversão no quadro de professor por intermédio de concurso, tirando dos oficiais que professavam táticas. Entretanto, o governo revogou o artigo 128 e nomeou professores adjuntos para o Colégio Militar independentemente da realização de concursos, sendo, portanto, nulas. Ação sem julgamento de méritos